Governo Federal envia projeto de lei ao Congresso para recria a taxa do DPVAT

Publicado por Marcelo da Fonseca - Rádio Itatiaia

O governo federal encaminhou nesta semana para a Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 233/23, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. 

A taxa foi criada para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestre, mas desde janeiro de 2021 ela não era cobrada dos proprietários dos veículos automotores. 

O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.

O texto foi elaborado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser enviado para análise do Congresso. 

“Trata-se do estabelecimento de seguro obrigatório voltado para garantir, a partir de 1º de janeiro de 2024, indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional”, diz o texto assinado por Haddad.  

Regras

Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.

Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes, evitando prêmios excessivos ou falta de oferta em certas regiões. A urgência na tramitação do projeto é justificada em razão da inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.

Qual a finalidade do seguro?

O serviço é atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal e existe com o propósito de amparar financeiramente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil, independentemente do culpado pela batida.

Quem pode acioná-lo?

Qualquer vítima de acidente envolvendo algum veículo automotor, podendo ser motorista, passageiro, pedestre ou seus beneficiários.

Quais são os valores?

O valor da taxa foi diminuindo ao longo dos anos e, até ser extinto, era R$ 16,21. Em situações de invalidez, o valor é de R$ 13.500, podendo variar de acordo com a lesão da vítima. As despesas médicas são reembolsadas em até R$ 2.700, de acordo com os valores gastos durante o tratamento da vítima. Em caso de morte, o valor é fixo em R$ 13.500.

Como o pagamento é feito?

Os valores são depositados pela Caixa Econômica Federal. As indenizações são pagas individualmente, independentemente do número de vítimas. O pagamento também descarta a apuração de culpados, além dos beneficiários terem direito ao pagamento mesmo se o veículo não puder ser identificado.